Vinte e sete anos de prisão. Um veto derrubado. O Supremo e o Congresso em rota de colisão direta.

Em 8 de janeiro de 2023, milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram a Praça dos Três Poderes em Brasília, depredando o Congresso, o Palácio do Planalto e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). A justiça brasileira levou dois anos construindo o caso para responsabilizar os envolvidos. Em setembro de 2025, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Muchos analistas chamaram a sentença de marco para a democracia latino-americana. Esse marco, no entanto, é hoje o centro da disputa constitucional mais importante do Brasil em décadas. As engrenagens políticas começaram a girar para reescrever o destino do capitão reformado.

O centro do embate é a Lei 15.402/2026, conhecida como a Lei de Dosimetria. Aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e promulgada em maio de 2026 após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação altera o cálculo das penas para crimes contra a ordem democrática. Sob as novas regras, réus condenados por múltiplos delitos em um mesmo contexto cumprem apenas a pena do crime mais grave, em vez do acúmulo total. A lei também reduz em até dois terços as penas de participantes de atos coletivos que não foram organizadores ou financiadores, e facilita a progressão de regime. O impacto sobre a pena de Bolsonaro é imediato: de uma progressão prevista apenas para 2033, o ex-presidente poderia ir para o regime semiaberto já em 2028. Os 27 anos de prisão efetiva se transformariam, na prática, em uma condenação quase simbólica.

Os três eixos da colisão institucional que paralisa Brasília:

O veto e a derrubada legislativa: Lula vetou integralmente o projeto em janeiro de 2026, mas o Congresso derrubou o veto em abril por margens amplas (318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado), forçando a promulgação pelo presidente del Senado, Davi Alcolumbre, em 8 de maio.
A reação fulminante do STF: Apenas um dia após a promulgação, em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso de Bolsonaro, suspendeu liminarmente a aplicação da lei, congelando a revisão de pena do ex-presidente e de outros 190 réus do 8 de janeiro.
As ações de inconstitucionalidade: Partidos de esquerda e a Associação Brasileira de Imprensa protocolaram as ADIs 7966 e 7967, argumentando que a lei foi redigida sob medida para beneficiar golpistas, violando o princípio constitucional da igualdade.

A defesa da lei, apoiada pelo bloco conservador e pelo senador Flávio Bolsonaro — candidato declarado à eleição presidencial de outubro de 2026 —, alega que a redução retroativa de penas é um direito penal padrão e que o STF comete interferência indevida na soberania do Legislativo. O senador Alessandro Vieira, voto decisivo no bloco de centro, defendeu a necessidade de distinguir entre quem "organizou o motim" e quem foi usado como "massa de manobra".

O julgamento ocorre sob extrema pressão institucional para o STF. Em abril de 2026, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao Supremo por 42 votos a 34 — a primeira rejeição de um indicado presidencial à corte em 132 anos. Críticos acusam Moraes e o tribunal de extrapolarem suas funções constitucionais, agindo como investigadores, promotores e juízes simultaneamente. O veredicto plenário sobre a Lei de Dosimetria testará se a Suprema Corte ainda possui a legitimidade política para ditar a palavra final sobre o destino da democracia brasileira nos meses que antecedem as eleições presidenciales mais polarizadas da história recente.

Camila Ferreira

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O Golpe que Sempre Volta: O Confronto Constitucional do Brasil sobre a Lei de Dosimetria